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September 12, 2017

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REFORMA TRABALHISTA - BEM VISTA OU NÃO ELA ESTÁ AÍ.

No dia 14 de julho de 2017 fora publicado no Diário Oficial da União a Lei n. 13.467 de 13 de julho de 2017, a chamada “Reforma Trabalhista” que altera diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras legislações, como a Lei do Contrato Temporário n. 6.019/74, a Lei do FGTS n. 8.036/90 e a Lei da Seguridade Social 8.212/91, com prazo para entrada em vigor de 120 dias. Dentre os mais de 117 artigos alterados, alguns merecem destaque por tratar-se de questões cotidianas que afetam em sobremaneira as relações entre empregador e empregado, bem como, as relações jurídicas, envolvendo todo o judiciário, incluindo juízes e advogados. 

 

Falta de Registro

Como era:
A CLT determina multa de meio salário mínimo por empregado não registrado.

Como ficou:

A multa será de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, sendo este valor reduzido a R$ 800,00 (oitocentos reais) nos casos de ME e EPP.


Horas in itinere - Transporte

Como era:

Era computado como tempo de serviço o tempo gasto pelo funcionário para se deslocar de localidade de dificil acesso ou não servido de tranporte público, quando o transporte é oferecido pela empresa.

Como ficou:

O tempo gasto no percurso do trabalho, qualquer que seja a forma de transporte, inclusive fornecido por empregador, não será computado como jornada de trabalho.

 

Trabalho em regime parcial

Como era:

Caracteriza-se por aquele que não excedia 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Silente quanto a permissão e pagamento de horas extras.

Como ficou:

Caracteriza-se por aquele que não exceda 30 (trinta horas) semanais, sem a possibilidade de horas extras, ou, que não exceda 26 (vinte e seis) horas semanais, com possibilidade de acréscimo de até seis horas extras semanais, que serão acrescidas de 50% (cinquenta por cento), quando não compensadas até a semana superior à sua realização.


Banco de Horas

Como era:
A fixação de banco de horas era instituído através de convenção ou acordo coletivo, podendo o excesso de horas serem compensadas no período máximo de 1 (um) ano, não podendo ser a soma das jornadas semanais de trabalho superior a10 (dez) horas diárias.

Como ficou:

Poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 (seis) meses.

 

Jornada de Trabalho

Como era:

Jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, limitadas a 8 (oito) horas diárias, com acréscimo de 2 (duas) horas extras mediante acordo.

Como ficou:

Permite a jornada de 12 (doze) horas, totalizando até 48 (quarenta e oito) horas semanais com a inclusão de 4 (quatro) horas extras, onde, para cada 12 (doze) horas trabalhadas, são previstas 36 (trinta e seis) horas de descanso. (Jornada 12x36).


Intervalo de Descanso

Como era:

Jornadas superiores a 6 (seis) horas diárias, tem direito a no mínimo 1 (uma)
hora de descanso para alimentação. Ainda, quando suprimido qualquer tempo
de tal intervalo, se requerido na Justiça do Trabalho, a condenação era correspondente ao valor da hora completa com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

Como ficou:

O período de descanso poderá ser negociado entre empregador e empregado, devendo respeitar o tempo mínimo de 30 (trinta) minutos para jornadas acima de 6 horas. Quando pleiteadas em juízo, deverá ser apontado o tempo suprimido do intervalo, que será pago em proporção correspondente, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).


Teletrabalho

Como era:

Não há previsão na CLT vigente.

Como ficou:

Poderá ser instituído o Teletrabalho (também conhecido como Home Office) mediante previsão no contrato individual de trabalho, com a especificação das atividades, utilização de equipamentos e infraestrutura necessária ao desenvolvimento da atividade, inclusive com orientações quanto a precauções de acidentes e doenças do trabalho.


Férias

Como era:
A CLT não permite fracionar férias, apenas em casos excepcionais, quando pode ser dividida em dois períodos, permitindo também a venda de até 1/3 das férias.

Como ficou:

Mediante acordo, as férias poderão ser divididas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos.


Danos Morais

Como era:
Não havia qualquer previsão na CLT, onde os valores a tal título eram fixados
ao entendimento do juiz.

Como ficou:

Agora há um teto para fixação das indenizações a tal título, definidos entre Leves e Gravíssimas, onde o primeiro detém como teto 3 (três) vezes o último salário contratual e o último 50 (cinquenta) vezes o último salário contratual.


Empregada gestante e atividade insalubre

Como era:

A legislação atual não permite que as empregadas grávidas trabalhem em condições insalubres. 

Como ficou:

As empregadas grávidas serão afastadas as atividades insalubres em grau máximo enquanto durar a gestação e, para atividades em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de confiança. As lactantes serão afastadas de qualquer atividade insalubre enquanto perdurar a lactação.

 

Contratação de Autônomo

Como era:

Não poderia haver exclusividade e/ou habitualidade sob pena de caracterização de empregado.

Como ficou:

Poderá ser contratado a PJ, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.

 

Trabalho Intermitente

Como era:

Não prevista na legislação atual.

Como ficou:

O trabalhador poderá ser contratado para atuar em períodos, recebendo pelas horas ou dias trabalhados. Ficam assegurados as férias, FGTS, 13º s alário e previdência. O empregador deve avisar o empregado com 3 (três) dias de antecedência e já informar o valor pago pela hora trabalhada, que deve ser equiparada aos demais funcionários na mesma função, tendo o empregado 1 (um) dia útil para aceite ou não, onde o silêncio será tido como recusa. Caso uma das partes não cumpra o acordado, é prevista multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração combinada para o período.

 

Equiparação Salarial

Como era:

A CLT e Súmula nº 6 do TST dispunham sobre os requisitos necessários ao pleito da equiparação salarial, sendo: trabalho de igual valor, para o mesmo empregador, com a mesma produtividade e perfeição técnica e, entre pessoas cuja tempo de labor na mesma função não for superior a 2 (dois) anos.

Como ficou:

A legislação atual manteve os mesmo requisitos, porém, acrescentou que o pleito só poderá ser realizado entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a 4 (quatro) anos e, só será possível a equiparação entre empregados contemporâneos no cargo ou função.


Demissão

Como era:
O trabalhador tem direito de receber 40% sobre o saldo do FGTS, a opção de sacar o fundo e o direito ao seguro desemprego, quando a dispensa se deu sem justa causa, respeitando também o aviso prévio que será de no mínimo 30 (trinta) dias. Em caso de pedido de demissão ou dispensa por justa causa, não tem direito a essas compensações.

Como ficou:

Além da previsão atual neste tocante, prevê a demissão em comum acordo, que garantirá ao trabalhador metade do aviso prévio indenizado e a mesma proporção da multa fundiária, ou seja, 20% (vinte por cento). Permite-se ainda a movimentação de 80% (oitenta por cento) da conta vinculada do FGTS. Não deterá acesso ao seguro desemprego.

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