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September 12, 2017

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REFORMA NA PREVIDÊNCIA GERA DÚVIDAS E INSEGURANÇA

 

Os segurados (clientes) chegam ao escritório ansiosos, com medo da “futura” mudança na previdência, no que diz respeito às regras para as concessões dos benefícios.

Primeiro: - eles querem saber quanto tempo falta para se aposentar e se eles serão atingidos pelas futuras mudanças.

Segundo: - o segurado contribuinte individuai (autônomo/obrigado a contribuir) e até o facultativo (que não é obrigado a contribuir para o INSS), perguntam se a Previdência irá “quebrar”; pois é isso que o atual governo propaga sobre o “suposto” déficit da previdência (que na verdade não existe), para justificar as mudanças tão repentinas.

Terceiro: - chegam já preocupados; pois se a mudança propagada vier e aumentar o tempo e a idade para se aposentar; como ficarão estes no mercado de trabalho após 55 anos de idade, quem dará emprego? Muitos chegam doentes, consequência de mais de 35 anos de trabalho braçal, quem dará emprego para uma pessoa limitada e com baixa escolaridade (pois é essa a realidade atual, da grande massa de trabalhadores)?

 

O tempo correto para dar entrada no processo depende de cada caso, onde precisará fazer uma análise minuciosa, principalmente, simulações de valores; para apurar a renda mensal do benefício pleiteado. Hoje temos:

a) Aposentadoria por tempo de contribuição integral: onde o homem tem que ter 35 anos contribuídos e a mulher 30 anos. Não exige o limite idade, porém, na apuração da RMI (renda mensal inicial) há aplicação do fator previdenciário (atua na grande maioria como redutor, devido à expectativa de vida);

b) Aposentadoria por tempo da “Fórmula 85/95”: onde hoje, o homem precisa ter 35 anos de contribuição e 60 anos idade, vindo a somatória resultar em 95; para a mulher é a fórmula 85 (30 anos de contribuição + 55 anos de idade) – a vantagem desse benefício é que não se aplica o fator previdenciário;

c) Além de outras aposentadorias, como a Especial, por Invalidez e por Idade.

 

Dos itens da reforma, os que mais estão causando duvidas são:

1º) fixação do limite de idade mínima para as aposentadorias – no caso 65 anos para ambos os sexos;

2º) o novo cálculo da aposentaria: seria 50% + 1% por ano contribuído, até chegar a 100% (isto é, para um segurado se aposentar com 100% este teria que ter contribuído por 50 anos);

3º) a alteração de idade e exigência de contribuição – para as aposentadoria por idade rurais, além de desvincular do salário mínimo os benefícios pagos (quer dizer, poderá ser concedido benefício rural abaixo do salário mínimo vigente) . Hoje eles se aposentam com 5 anos a menos que os urbanos, isto é, 60 anos de idade homem e 55 anos mulher, essa idade seria mudado para 65 anos ambos os sexos, além de exigir contribuições para o sistema previdenciário, mesmo sendo economia familiar;

4º) aposentadoria por idade urbana: hoje exige 65 anos homem e 60 anos mulher – além de 15 anos de contribuição. O que já se cogitou foi: igualar a idade da mulher com o homem; 65 anos ambos os sexos e aumentar a contribuição de 15 anos para 25 anos de contribuição; 5º) querem mexer também novamente, na pensão por morte nas questões: cota parte (50% o benefício, mais 10% por dependente); exigir a comprovação de dependência, mesmo sendo cônjuge ou outro dependente de primeira classe, que a legislação atual já pressupõe a dependência;

6ª) na questão da aposentaria especial: deixar mais rígidas as regras para a concessão;

7º) benefício assistencial: popularmente conhecido por “LOAS” – concedidos aos idosos e aos deficientes, seria desvincular também este benefício do salário mínimo, isto é, poder conceder valor menores do que o mínimo, além de voltar a subir a idade de 65 anos para 70 anos no caso do idoso.

 

A orientação que passamos às pessoas que estão prestes a se aposentar é procurar realizar um levantamento de todas as documentações necessárias para as análises, inclusive com o CNIS para se apurar os valores do benefício em questão. Procure as empresas por onde trabalhou para requerer o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) que ajuda no aumento do tempo etc. Um profissional especializado na área poderá orientar em relação a outros documentos que colabora no aumento do tempo de contribuição.

 

*** Não há uma data determinada que irá ocorrer a reforma e se; ela vai ocorrer da maneira que está sendo propagada. O nosso Direito, respeita e guarda o Direito Adquirido, isto é, mesmo tendo uma mudança na Lei, se o segurado antes de entregar em vigor esta mudança, tiver preenchidos os requisitos legais, este se aposenta com a aplicação da Lei antiga, se for mais benefício a ele.

 

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