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September 12, 2017

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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE TER COMO BASE O SALÁRIO DO EMPREGADO

A correção na base de cálculo do adicional de insalubridade dos empregados expostos a agentes químicos, físicos e biológicos:

A base de cálculo do adicional de insalubridade vinha expresso no artigo 192 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a qual, foi elaborada em 1943, onde previa a incidência em cima do salário mínimo, por exemplo: hoje um salário mínimo de R$ 545,00, com incidência do adicional de insalubridade de 20%, resultaria, em prol do empregado a importância de R$ 109,00. Porém, com a promulgação da Constituição Federal em 05/10/1988, em seu artigo 7º, inciso IV, vedou a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. E o Ordenamento Jurídico, deve estar em total harmonia com a Carta Magna, encontrando assim seu fundamento de validade, por esse motivo, quando promulgada a Constituição Federal em 1988, foi verificada a incompatibilidade do artigo 192 da norma infraconstitucional. Portanto, desde 05 de outubro de 1988, o adicional de insalubridade não deveria ter como base “o salário mínimo”, pois a Constituição Federal vedou tal vinculação. Em decorrência disso, muitas demandas judiciais foram proferidas e corroborando tal entendimento, destacamos a Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, como também a posição do Supremo Tribunal Federal em sua recente Súmula Vinculante nº 4. A Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas nesta Súmula Vinculante, vedou ao Poder Judiciário proferir decisão estabelecendo forma de cálculo, até que o Poder competente, no caso, o Poder Legislativo Federal, editasse norma destinada a corrigir a lacuna legislativa. Diante desse conflito de interpretação, do que usar como base de cálculo para o adicional de insalubridade, foi observada a necessidade de uma propositura de um projeto de Lei que, definisse a base a ser utilizada para sua incidência.

E no presente caso, já foram elaborado vários Projetos com base de incidência do adicional de insalubridade, no salário base do empregado, agora só precisa da “boa vontade” do nosso Congresso para colocar em votação!

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