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September 12, 2017

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ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

 

1) EXISTE UMA LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA EM 25% O VALOR DO BENEFÍCIO?

- Sim, existe. A fundamentação legal está no artigo 45 da Lei de Benefícios 8.213/91.

Deve ressaltar que, esse acréscimo será devido mesmo que o valor do benefício atinja o limite máximo legal e somente cessará com a morte do beneficiário, não endo incorporado ao valor da pensão dos dependentes e nem ao cuidador/terceiro ou a família.

- O INSS só reconhece esse acréscimo para os segurados aposentados por invalidez;

porém, o Poder Judiciário vem estendendo esse direito para outros segurados que recebam benefícios distintos ao da aposentadoria por invalidez, aplicando a Lei Maior (Constituição Federal) e ressaltando nos Julgamentos, os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e o da Igualdade, assegurando assim, a efetividade dos Direitos Fundamentais.

- E esse adicional é pago ao segurado, junto com o seu benefício, vindo a ter reajuste anual. Portanto, o valor do acréscimo de 25% não pode ser destinado diretamente ao cuidador do segurado.

 

2) COMO FUNCIONA?

- É devido para o segurado que necessitar da assistência de outra pessoa (terceiro ou mesmo familiar), para realização dos atos cotidianos.

 

3) ESSE ADICIONAL DEVE SER SOLICITADO ONDE? COM QUEM?

- O segurado, mesmo o já aposentado por invalidez, precisa fazer um requerimento desse adicional perante o INSS; onde será designada a realização de uma perícia médica.

 

4) COMO PROCEDER?

- O segurado deve ter provas documentais, como exames e laudos médicos que ajudem a comprovar a necessidade de ajuda de terceiros.

 

5) QUEM PODE E TEM DIREITO A ISSO? ALÉM DOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ, OUTRAS CATEGORIAS TAMBÉM? QUAIS?

- Todos os segurados que comprovem que as condições de saúde não permitem as realizações de forma autônoma dos afazeres cotidianos, mesmo essa invalidez (doença ou idade avançada) sendo decorrente de fato anterior ou posterior a concessão da aposentadoria. Tem direito também os segurados que recebem: *aposentadoria por tempo de contribuição; *aposentadoria especial e *aposentadoria por idade.

 

6) EXISTEM OUTROS BENEFÍCIOS QUE PODEM SER AGREGADOS PARA QUEM É DOENTE? QUAIS?

- Esse acréscimo pode ser concedido para quem recebe o benefício auxílio-doença.

Mesmo este benefício sendo de caráter temporário, havendo a necessidade de um cuidador etc, haverá um acréscimo de gasto com este.

 

7) É COMUM ESSE TIPO DE DEMANDA NA JUSTIÇA?

- Sim, em relação aos segurados que recebam a aposentadoria por invalidez; agora em relação aos demais beneficiários, as demandas são menores e isso se deve a falta de informação como também, o posicionamento de alguns julgados contrários a essa extensão para os demais aposentados. 

- Porém, o Poder Judiciário começou a mudar o posicionamento, dando uma interpretação harmônica com a realidade social e ressaltando o fim que se destina esse acréscimo, como meio para garantir os direitos fundamentais do segurado.

- Nas decisões favoráveis, o Magistrado destaca também a natureza jurídica desse acréscimo que é “assistencial” (já que não tem uma fonte de custeio específica), vindo assim estender aos demais beneficiários, principalmente os aposentados, que ao longo da vida sobreveio a incapacidade com a dependência de terceiros.

 

*** É de extrema relevância que o segurado em caso de negatória desse requerimento para o acréscimo de 25% sobre a aposentadoria em geral, procure o Poder Judiciário e faça valer os Direitos expressos na Constituição Federal.

 

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