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  • Dra. Bruna Alves

REVISÃO DOS INDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS




O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado na década de 60 para proteger o trabalhador, em substituição da antiga estabilidade decenal, e é constituído por valores depositados mensalmente pelos empregadores em nome de seus empregados (8% do salário) possibilitando que o trabalhador forme um patrimônio em razão do trabalho realizado ao longo de uma vida. Visando à recomposição da moeda ao longo do tempo em que referidos valores ficam em posse da Caixa Econômica Federal até o momento do saque, nos termos dos artigos 2º, § 1º, d e 13 da Lei 8.036/90 há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração através de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS.


A presente ação visa o reconhecimento pelo Poder Judiciário do direito do trabalhador de que o saldo do seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (que foi depositado de 1999 a 2013 – independente de já ter sido feito o saque), seja atualizado monetariamente por índice que reflita a recomposição da moeda ao longo do tempo em que permanece ou permaneceu em poder da Caixa Econômica Federal devido à indiscutível perda do poder aquisitivo causada pela inflação, que não mais torna viável a correção somente pela Taxa Referencial (TR) conforme foi aplicado.


A partir de 2013, o índice de Correção que tem sido aplicado no FGTS não tem sido apenas a TR, por força de Lei todo dia 10 recebem atualização monetária mensal pela TR (que é zero desde 2017) e juros de 3% ao ano, além de diversas outras possibilidades de saques antecipado instituído por Lei. No entanto, todos os trabalhadores que tiveram valores em suas contas vinculadas do FGTS anteriores a esta data, ficaram prejudicados, pois foi aplicado somente a Taxa Referencial. (TR).


OS PROCESSOS QUE REQUEREM A REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DE FGTS de 1999 a 2013, APRESENTADOS NA JUSTIÇA SEGEM EM SOBRESTAMENTO - ADI 5090 - TAL JULGAMENTO DO TEMA NO STF ESTAVA PREVISTO PARA 13/05/2021 E FOI ADIADO. O STF também vai modular a respeito da prescrição sobre tais ações, por isso, para aqueles que entrarem com processo até a data do julgamento, ficará sobrestado a este, podendo tal decisão, sendo favorável favorecer estes que ingressaram com o pedido na justiça.