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  • Elias Baptista A. Júnior

DUAS NOVAS HIPÓTESES DE JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA AO TRABALHO SEM PREJUÍZO DE SALÁRIO


A Lei 13.257/16, aprovada no dia 8 de março de 2016, adicionou 2 novas hipóteses que o empregado pode faltar no trabalho sem prejuízo de seu salário. Art. 473 – “O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

X - Até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

XI – Por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.”

A lei diz que o empregador não pode descontar o dia do salário do empregado que faltar no serviço para acompanhar a esposa ou companheira em consulta médica ou exames relacionados a gravidez. Porém é importante observar que a falta está limitada a dois dias por ano.

Diz também que o empregador não pode descontar o dia do salário do empregado que faltar no serviço para acompanhar o filho de até 6 anos de idade em consulta médica. Porém é importante observar que a falta está limitada a um dia por ano.

É importante ressaltar que para justificar a ausência o empregado deve apresentar para o empregador o atestado ou declaração do médico, assinada e datada com o nome do trabalhador ou trabalhadora que participou como acompanhante.


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